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(7)

Marilene Marques

Comentário · há 11 anos

Decreto Federal excluiu responsabilidade das mineradoras em rompimento de barragem?

Perfil Removido · há 11 anos

Não sou advogada e entendi como você quando do Decreto. O considerei oportunista/capcioso, se cabe esta definição dentro do Direito (não sei). Quanto ao ódio mencionado, é natural. Vejamos: O Governador de MG não compareceu no dia, estando a 100km do local. Ficando, portanto em reunião com um executivo da SAMARCO S/A. A presidente sobrevoou os locais após 7 dias do ocorrido. A CPI criada pelo Legislativo é composto de sete legislatura cujas candidaturas foram patrocinadas pela Vale S/A, assim como a do governador de MG. Não conhecedores das leis, mas sim dos resultados que este governo tem nos oferecido, a escritora poderia entender bem a nossa situação. Ou seja, só decisão ruim para a nossa vida. Investigações acontecem, provas daqui e dali e nada. Continuemos num grande inferno judicialmente politizado e V.V.. A lei está ali, pronta. Como podem juízes ficarem discutindo suas interpretações... É irritante demais para nós. é decepcionante, hoje, saber que não podemos confiar na classe advocatícia. Estamos revoltados sim. O exemplo deixado pelos que estão lá em cima, nos reserva esta total desconfiança. Peço desculpas por não ter palavras técnicas o suficiente, para fazer-me entendida.

Valdinei Coimbra

Comentário · há 11 anos

Decreto Federal excluiu responsabilidade das mineradoras em rompimento de barragem?

Perfil Removido · há 11 anos

Ledo engano, acreditar que um Decreto não tem influência no Direito Penal. Até Portaria têm influência. Especialmente quando se tratar de norma penal em branco. Vejam o exemplo de princípio da insignificância reconhecido pelos tribunais nos crimes tributários: "Portaria 75 do Ministério da Fazenda, de 22 de março de 2012 estabeleceu um novo patamar de R$ 20.000 (vinte mil reais) para o art. 20, da Lei 10.522/02, passando este a ser o valor do princípio da insignificância nos crimes tributários, conforme julgou o TRF3 (ACR: 2495 SP 0002495-58.2006.4.03.6120, Relator: Des. Fed. Cecília Mello, Data de Julgamento: 21/08/2012), bem como o STF, pelas decisões da Primeira Turma (HC 120617) e da Segunda Turma (HC 118000) do STF, bem como o HC 121655 julgado em março de 2014".

Se o Estado, por meio de um Decreto vem afirmar que o rompimento ou colapso de barragens é um desastre natural (força da natureza), pra qualquer fim que seja, estará ele reconhecendo a ausência de dolo ou culpa, o que exclui o fato típico. O direito penal não se ocupa de caso fortuito ou força maior, se preocupa com conduta humana dolosa ou culposa. É ilógico considerar um fato da vida como desastre natural para uma seara do direito e, na outra, considera-lo como um fato humano. Quando alguém for denunciado, certamente usará como argumento que o fato ocorrido foi fato da natureza, como já reconhecido pelo Estado, expressamente em um Decreto. O Direito Penal não é analisado de forma isolado dos outros ramos do Direito.

Antonio Bolognesi

Comentário · há 11 anos

Decreto Federal excluiu responsabilidade das mineradoras em rompimento de barragem?

Perfil Removido · há 11 anos

Gostei do artigo, porem devemos considerar que em se tratando de nossa confusa e embricada legislação, Decretos como este podem servir de"válvula de escape" para esta e para futuras situações similares. Todos sabemos que existem muitos profissionais habilidosos capazes de utilizar esses "pequenos detalhes da Legislação" em suas teses de defesa para crimes similares, onde está mais do que clara a negligencia dos Administradores da Empresa Mineradora na gestão técnica e de segurança dos ativos sob sua responsabilidade. Portanto, a decisão do Governo de emitir esse Decreto, s.m.j., pode trazer mais consequências negativas do que positivas para a sociedade.

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